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 QUESTÕES ECA. PARTE 1

 1.   A intenção principal do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é

a)    Prover uma boa escola para que crianças e adolescentes possam trabalhar o mais cedo possível.

b)   Questionar políticas sociais que venham a proteger quem não merece.

c)    Distribuir renda entre os mais empobrecidos da população.

d)   Proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo políticas públicas neste sentido.

e)    Proteger crianças e adolescentes da prisão.

2.   Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

a)    a pessoa até treze anos de idade incompletos.

b)    a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

c)    a pessoa até doze anos de idade incompletos.

d)    a pessoa até vinte anos de idade incompletos.

e)    a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

3) A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente

a) têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados.

b) têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social.

c)  gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

d)  serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.

4) No Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4° , destacam-se os seguintes aspectos:

É dever da ...... , da comunidade, da sociedade em geral e do ...... assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à ...... , à saúde , à alimentação, à educação [...] e à convivência familiar e ...... .

Preenchem as lacunas da frase acima, correta e respectivamente,

a)    família − poder público − moradia escolar − religiosa

b)    escola − SUS − educação − habitacional

c)   escola − conselho tutelar − vida − comunitária

d)    família − conselho tutelar − moradia − escolar

e)   família – poder público − vida − comunitária

5.   Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por: André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade, Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de idade completados no referido dia.

Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, no dia X,

a)    poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os requisitos legais.

b)    Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA, ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados crianças.

c)    Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam considerados como tal.

d)    os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças, e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas previstas no ECA.

e)    Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém, mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.

  

6.    No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

a)   O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.

b)    O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.

c)    A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.

d)    O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.

e)    É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  

7.   O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

a)   VERDADEIRO

b)   FALSO

8.    Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais.

A)   VERDADEIRO

B)   FALSO

9.   Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

a)   Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

b)    A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

c)    A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

d)    Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

e)    Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

GABARITO

 

	2	3	4	5	6
D	C	C	E	C	D
7	8	9	10
B	A	E